Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Crime de furto qualificado - Pedido de liberdade provisória ou aplicação de medidas cautelares - Impossibilidade - Prova de materialidade e indícios de autoria - Decisão baseada na gravidade concreta do delito - Presença dos requisitos da custódia cautelar - Existência de condições pessoais favoráveis - tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, mesmo que comprovadas, não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, pois presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre na hipótese em tela - Manutenção do paciente em cárcere não significa pré-julgamento da causa, tampouco ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência - Necessária manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública, para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Medidas cautelares alternativas à prisão inadequadas, nos termos do CPP, art. 282 - Ordem denegada