Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Apelação - Acórdão que negou provimento do recurso dos embargantes e deu provimento ao recurso da embargada para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais, por afastar a ocorrência de vício de consentimento na contratação de consórcio de imóvel - Natureza infringente - Impossível em sede de embargos declaratórios impor o reexame da matéria se inexistente omissão, contradição tampouco obscuridade na decisão embargada - Presentes suficientes fundamentos para justificar a conclusão adotada, não cabendo falar em contradição, obscuridade e omissão - Impossibilidade de, em sede de embargos declaratórios, impor o reexame da matéria para inversão do julgado ou mesmo para fins de prequestionamento - Desnecessidade de indicação expressa dos dispositivos incidentes - Enfrentamento da matéria controvertida - Reconhecimento do prequestionamento implícito - Inocorrentes quaisquer das hipóteses do CPC, art. 1022 - EMBARGOS REJEITADOS.... (Continua)