Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Prestação de serviços. Restrição de ferramentas em perfil profissional do autor mantido em plataforma digital da ré (rede social Instagram). Decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência, para determinar que a ré FACEBOOK se manifeste, no prazo de 48 horas, acerca dos motivos que ensejaram o bloqueio da ferramenta «live do perfil do autor na rede social Instagram, consignando que caso decorra tal prazo na inércia ou seja apresentada manifestação genérica, ficaria desde já deferido o pleito liminar integralmente, para determinar a reativação da ferramenta, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais). Inconformismo do autor, que pretende o deferimento integral do pleito liminar. Acolhimento. Probabilidade do direito do autor evidenciada pela desativação unilateral da ferramenta para realização de lives (transmissões ao vivo) sem justificativa clara, contrariando a Lei 12.065/2014, art. 20 e o direito à informação do consumidor, conforme CDC, art. 6º, III. Mensagens enviadas pelo serviço de suporte ao usuário que se limitam a indicar a existência de qualificações necessárias para o pleno gozo das ferramentas da plataforma e que a exclusão de conteúdos de violação ensejaria a retomada da funcionalidade desejada, sem, contudo, especificar quais seriam tais conteúdos, tampouco os termos de uso eventualmente inobservados. Perigo de dano demonstrado pela queda no faturamento do autor devido à restrição, justificando a concessão da tutela de urgência. Recurso provid