Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, para suspender as cobranças das despesas médico-hospitalares não cobertas pelo plano de saúde. Irresignação do nosocômio. Descabimento. Requisitos previstos no CPC, art. 300 devidamente preenchidos. Autor que realizou os procedimentos cirúrgicos no hospital credenciado ao plano de saúde, após internação de emergência. Requerente que alega não ter sido informado pelo hospital acerca da negativa parcial de cobertura das cirurgias pelo seu plano de saúde. Necessidade de dilação probatória. Perigo de dano patente. Possibilidade de inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Recurso desprovido... (Continua)