Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Interposição do recurso contra decisão que determinou a suspensão do feito, em razão da afetação da matéria no IRDR 51. Débito prescrito e «SERASA Limpa Nome". Matéria que não se subsume às hipóteses do CPC, art. 1.015, mas que deve ser apreciada para evitar prejuízo à parte interessada, cerceamento de defesa e/ou ofensa à segurança jurídica. Taxatividade mitigada, conforme entendimento do E. STJ. Precedentes (REsp. Acórdão/STJ). Inclusão de débito não reconhecido na plataforma Serasa Limpa Nome. Pretensão que, embora com fundamento na inexistência de relação jurídica, guarda afinidade com o objeto do Tema 51 do IRDR deste E. TJSP. Determinação de suspensão do feito de rigor. Recurso conhecido e desprovido... (Continua)