Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico ilícito de entorpecentes, além de resistência em relação a um dos pacientes - Pedido de concessão de liberdade provisória - Requisitos do CPP, art. 312, não demonstrados - Pacientes primários - Apreensão de não tão expressiva quantidade de drogas - Cabimento de medidas cautelares alternativas à prisão - Ordem concedida.
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