Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO . LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS . IMPOSIÇÃO DE MULTA. VÍCIO DE APARELHAMENTO DO RECURSO DE REVISTA . AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. PRESSUPOSTO DO CLT, art. 896, § 2º E DA SÚMULA 266/TST NÃO ATENDIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA .

Inviável o processamento do recurso de revista, na fase de execução, em que a parte não indica violação de disposição constitucional, conforme exigido pelo CLT, art. 896, § 2º e pela Súmula 266/TST. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)