Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 674.5421.7466.2754

1 - TST AGRAVO DA LT CAPITAL & PARTICIPACOES LTDA E OUTRO E DA CAT SERVICOS GRAFICOS LTDA E OUTROS. EXECUÇÃO. ANÁLISE CONJUNTA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENHORA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO FIRMADA NO ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. SÚMULA 422, I. NÃO CONHECIMENTO.

Não se conhece do agravo quando a parte não impugna, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao agravo de instrumento. Incidência da Súmula 422, I. Agravo de que não se conhece.... ()

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