Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INDEFERIMENTO LIMINAR FUNDADO NA AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 50 DO CC - EMPRESA EXECUTADA EXTINTA POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA OCORRIDA NO CURSO DA LIDE, SEM QUE FOSSE RESERVADO PATRIMÔNIO PARA SALDAR A DÍVIDA JUNTO À EXEQUENTE - EXTINÇÃO OPERADA COM VIOLAÇÃO À LEI, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO art. 1.080 DO CC - DISTRATO NO QUAL O ÚNICO SÓCIO SE RESPONSABILIZOU PELO ATIVO E PASSIVO DA EMPRESA EXTINTA - HIPÓTESE DE SUCESSÃO PROCESSUAL VERSADA NO CPC, art. 110 - INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO SEM NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - POSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE DO SÓCIO LIMITADA À SOMA POR ELE RECEBIDA EM PARTILHA - DICÇÃO DO art. 1.110 DO CÓDIGO CIVIL - DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃ