Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito de absolvição com fulcro no princípio da insuficiência. Impossibilidade. Não preenchimentos dos requisitos cumulativos, alta reprovabilidade de conduta, réu reincidente. Materialidade e autoria bem delineadas e sequer impugnadas. Confissão do réu corroborada com as demais provas coligidas no processo. Penas adequadamente dosadas. Primeira fase exasperada moderadamente, pela presença de duas circunstâncias negativas. Segunda fase com preponderância da agravante da reincidência, em consonância com o CP, art. 67. Terceira fase, diminuição em fração mínima pela tentativa, pois extenso o íter criminis percorrido. Nada a reparar. Regime inicial fechado impositivo, réu multirreincidente específico. Inviáveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, assim como concessão do sursis, pela reincidência e os maus antecedentes. Custódia necessária para a manutenção da ordem pública. Recurso não provido.... (Continua)