Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP "CONTRAMINUTA - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO - ROL TAXATIVO -
Agravada que pretende o não conhecimento do recurso, porquanto a matéria aventada não se enquadraria nas hipóteses previstas no rol do CPC, art. 1.015 - Decisão agravada que versa sobre prescrição - Matéria que consiste em questão de mérito - Inteligência dos arts. 487, II e 1.015, II do CPC - Recurso conhecido - Preliminar afastada. ... ()
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