Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de cobrança - Fraude bancária perpetrada por terceiros que acessaram a conta bancária de terceiro e transferiram quantia para conta de titularidade do requerido, tendo os valores sido, em seguida, transferidos para contas de titularidade de duas mulheres - Relação de consumo evidenciada - Aplicação do CDC - Falha na segurança interna dos bancos caracterizada - Realização de PIX com transferência de quantias em favor do requerido e, em seguida, em favor de terceiros sem o consentimento do correntista - Ausência de culpa exclusiva da vítima - Caso dos autos em que as transferências bancárias além de destoarem do padrão de consumo do correntista, também apresentaram nítido perfil fraudulento - Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência, a teor do que dispõe o CPC, art. 85, § 11 - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)