Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Direito Processual Civil.

Juízo de retratação - CPC, art. 1040, II. Ação demolitória - Torre e antena de transmissão de sinal de telefonia celular - Lei Complementar Municipal 1.246/2001 - Inconstitucionalidade -Questão debatida em sede de controle difuso - Ausência de usurpação da competência da União, prevista no CF/88, art. 22, IV, reconhecida pelo Plenário - Controle subjetivo de constitucionalidade que não retira a lei analisada do ordenamento jurídico - Acórdão que acolheu o pedido de demolição ou remoção da estrutura - Tema 1.235/STF: «É inconstitucional a Lei 13.756/2004 do Município de São Paulo, por configurar invasão à competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações e radiodifusão (CF/88, art. 22, IV)". Obra clandestina - Não concessão do alvará fundamentada na violação de postura municipal disciplinada pela lei municipal declarada inconstitucional - Inversão do julgado de procedência do pedido deduzido pelo município. Adequação procedida