Jurisprudência Selecionada
1 - TST I - AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO À PARTE DO TRAJETO NÃO ALCANÇADO POR TRANSPORTE PÚBLICO. FALTA INJUSTIFICADA AO TRABALHO. DESCONTO SALARIAL.
O Tribunal Regional expôs, de forma expressa, os fundamentos pelos quais concluiu que o pagamento das horas de percurso deveria ser limitado ao trajeto não alcançado por transporte público, registrando, ainda, quanto ao desconto salarial por falta injustificada, que, conquanto o autor tenha comparecido a audiência na Justiça do Trabalho, das 9h00 às 11h 00, ausente a justificativa para a falta integral ao trabalho, cuja jornada se estendia às 19h00. A Corte Regional, portanto, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, esgotou a apreciação das matérias, não demonstrada a alegada ofensa aos dispositivos indicados na forma da Súmula 459/TST . Agravo a que se nega provimento. II - AGRAVO INTERPOSTO PELA GUARDSERVICE - SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO. APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA DESCUMPRIMENTO DO ART. 5º, II, DO ATO CONJUNTO TST. CSJT. CGJT 1/2019. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (CLT, art. 896), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.... ()
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