Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO - AÇÃO MOVIDA EM FACE DO ESTADO DE SÃO PAULO E DO MUNICÍPIO DE PENÁPOLIS - DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DEPRESSIVO PSICÓTICO - AUTORA QUE JÁ FEZ TRATAMENTO HÁ 06 MESES COM AS MEDICAÇÕES FORNECIDAS PELO SUS - DOENÇA QUE AINDA EVOLUI - LAUDO SUFICIENTEMENTE JUSTIFICADO - INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUE FOI DEMONSTRADA - MEDICAMENTOS QUE TÊM REGISTRO NA ANVISA - Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO - AÇÃO MOVIDA EM FACE DO ESTADO DE SÃO PAULO E DO MUNICÍPIO DE PENÁPOLIS - DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DEPRESSIVO PSICÓTICO - AUTORA QUE JÁ FEZ TRATAMENTO HÁ 06 MESES COM AS MEDICAÇÕES FORNECIDAS PELO SUS - DOENÇA QUE AINDA EVOLUI - LAUDO SUFICIENTEMENTE JUSTIFICADO - INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUE FOI DEMONSTRADA - MEDICAMENTOS QUE TÊM REGISTRO NA ANVISA - PRESENTES TODOS OS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER A UMA PRESTAÇÃO ANUAL O QUE FICA CORRIGIDO DE OFÍCIO, NA FORMA DO ART. 292, §§ 1º, 2º 3º DO CPC C/C LEI 12.153/09, art. 27 - RECURSO DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.