Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SUSPENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA -AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300.

Prova inequívoca que convença o Juízo e da verossimilhança do alegado - Inexistência - Tutela de urgência para suspensão de descontos em folha - Concessão da medida - Impossibilidade - Alegação de que não houve informação clara a respeito do contrato - Parte contrária que colaciona aos autos contrato assinado e faturas que demonstram a utilização do cartão de crédito - Demonstração, a priori, do vínculo jurídico: - Não há verossimilhança nas alegações quando o pedido de tutela de urgência vem pautado na alegação de ausência de informação a respeito da contratação de cartão de crédito quando foi apresentado nos autos o contrato e faturas demonstrando a utilização, o que, a priori, demonstra o vínculo jurídico com a parte e permissão para os descontos em folha a título de reserva de margem consignada - Ausência dos requisitos necessários previstos no CPC, art. 300 para o deferimento da tutela. ... (Continua)