Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL -

Mandado de segurança - ITBI - 1) Cobrança do tributo com base no valor «venal de referência - Impossibilidade - Base de cálculo do imposto que deve corresponder ao valor da transação declarado pelo contribuinte - Jurisprudência do STJ firmada no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.113) - Sem prejuízo do Município valer-se do CTN, art. 148, caso entenda que o valor declarado pelas partes esteja em desacordo com o mercado imobiliário, podendo, nesta hipótese, arbitrar a base de cálculo para efeito de pagamento de ITBI, mediante o devido processo administrativo, atendidos os princípios do contraditório e da ampla defesa. 2) Incidência de correção monetária, em virtude do transcurso de tempo entre a transação e o registro do imóvel no CRI - Inteligência do CTN, art. 97, § 2º - Termo inicial a partir da celebração do negócio jurídico. 3) Impossibilidade da cobrança de multa e juros, pois o fato gerador do ITBI só ocorre com o registro do título translativo no competente ofício imobiliário - Sentença mantida - Remessa necessária improvida... (Continua)