Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A jurisprudência desta Corte, na esteira do posicionamento do STF na interpretação da CF/88, art. 8º, III, consolidou entendimento de que o referido dispositivo confere aos sindicatos, na qualidade de substituto processual, legitimidade ampla e irrestrita na tutela de todo e qualquer direito e interesse individual ou coletivo dos integrantes da categoria por ele representada, sindicalizados, não sindicalizados e até ex-empregados. Na hipótese dos autos, a origem comum dos direitos postulados, qual seja, o reconhecimento da natureza salarial da verba denominada gratificação de segurança efetivamente recebida pelos substituídos nos anos de 2016, 2017, 2018, 2019 e 2020 (período imprescrito), relativas aos anos/bases de 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019 e reflexos na gratificação natalina, apresenta nítido caráter homogêneo autorizador da defesa coletiva pelo sindicato, nos moldes do referido preceito constitucional, bem como o art. 81, parágrafo único, III, do CDC (Lei 8.078/90) . Constata-se, pois, que a Corte de origem decidiu em perfeita consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, circunstância que inviabiliza o recurso de revista, ante os termos do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECÍPROCOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O tema não foi examinado no despacho que recebeu parcialmente o recurso de revista denegatório proferido pelo Tribunal de origem e a parte não opôs embargos de declaração, conforme exigência do art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa 40 de 2016, interpondo diretamente o agravo de instrumento. Nessa hipótese, fica configurado o óbice da preclusão, inviabilizando a apreciação da matéria por esta Corte, segundo diretriz prevista na Súmula 184/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. NATUREZA SALARIAL DA GRATIFICAÇÃO DE SEGURANÇA E REFLEXOS NA GRATIFICAÇÃO NATALINA. AUSÊNCIA DE TRANSCEDÊNCIA. O Tribunal Regional reconheceu a natureza salarial da gratificação de segurança adimplida de forma anual aos empregados substituídos e deferiu os reflexos sobre a gratificação natalina, por aplicação analógica da Súmula 253/TST. Assim, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, não restando demonstradas a violação do Lei 4.090/1962, art. 1º, §1º e a contrariedade à Súmula 253/TST. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)