Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA. TUTELA DE URGÊNCIA.

Suspensão da cobrança de parcelas do preço de aquisição de imóvel. Financiamento do preço por meio de Cédula de Crédito Bancário (CCB) com garantia fiduciária imediatamente cedida a empresa securitizadora. Aparente coligação de contratos. Ausência, a princípio, de autonomia e dissociação entre os negócios jurídicos. Aplicabilidade dos art. 53 e 54-F do CDC. Probabilidade do direito dos autores. Perigo de demora evidenciado. Recurso desprovido... (Continua)