Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. Santa Cruz da Conceição. Decisão que indeferiu o pedido de penhora do imóvel tributado. Irresignação. Descabimento. Pretendida constrição do imóvel em inobservância ao art. 11 da LEF. Hipótese em que a parte exequente sequer tentou, primeiramente, a constrição de ativos financeiros de titularidade da parte contrária ou trouxe justificativa plausível a demonstrar eventual necessidade de afastamento da ordem legal. Penhora on-line de ativos financeiros que melhor atende aos interesses do credor (CPC, art. 797), sem que se vislumbre violação ao princípio da menor onerosidade (CPC, art. 805). Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)