Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELANTE QUE DEIXOU DE FORNECER OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS.

Não conhecimento do recurso. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Recurso que não impugna os fundamentos da sentença. Apelante que apresentou razões recursais dissociadas da fundamentação do decisum, se limitando ao argumento de que não teriam sido esgotados os meios de localização do bem. Inteligência do CPC, art. 1.010. Precedentes do c. STJ e deste e. TJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)