Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 676.1985.1181.8113

1 - TJSP Agravo de instrumento. Prestação de serviços bancários. Ação de produção antecipada de provas. Pretendida exibição de documentos. Decisão que assina prazo para a requerente (a) comprovar ter havido prévia solicitação administrativa dos documentos cuja exibição se pretende e; (b) especificar os documentos em questão. Hipótese não comportando agravo de instrumento, por não se incluir no rol do CPC, art. 1.015. Ausência de urgência na reapreciação da questão em discussão, só o que justificaria a mitigação da taxatividade do rol do citado art. 1.015, conforme tese fixada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. Acórdão/STJ (j. 5.12.18 - Tema 988). Situação em que a interessada deve aguardar a prolação de sentença e, em sendo o caso, no recurso de apelação, discutir a interlocutória em questão, segundo o novo sistema processual.

Não conheceram do agravo

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