Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso inominado. Servidora pública do Município de Porto Ferreira . Promoção Funcional pela Via Não-Acadêmica. LCM 129/2012. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Decreto 20.910/1932, art. 3º e Súmula 85/STJ. Recurso desprovido.
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