Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - FRAUDE - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM DANO MORAL - FORTUITO INTERNO -

Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária, que resultou em compras de cartão de crédito e débito - Afastado o reconhecimento de culpa concorrente da vítima - Comportamento esperado da consumidora em acreditar no engodo criado pelos golpistas - Ligação efetivada por número telefônico central da instituição bancária, com confirmação dos dados pessoais e bancários - Compras suspeitas, realizadas no débito e no crédito, em valores fora do padrão de consumo da correntista, no mesmo dia, em sequência e no mesmo estabelecimento comercial - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479, STJ - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$5.000,00, conforme pretensão inicial - Razoabilidade e proporcionalidade diante do caso concreto - Ônus da sucumbência carreado à ré - Honorários advocatícios fixados com base no valor da condenação, cujo resultado não é irrisório, considerada a simplicidade da causa - Inaplicabilidade dos §§ 8º e 8º-A do CPC, art. 85 - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)