Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Empréstimo consignado e cartões de crédito consignados - Negativa de contratação - Decisão que deferiu pedido de tutela antecipada para determinar que a ré suspenda as cobranças dos valores impugnados e se abstenha de negativar o nome do autor, sob pena de multa de R$ 5.000,00 e eventual penhora do valor exigido, caso realizados novos descontos - Recurso do requerido - O CPC, art. 300 exige, para a concessão de tutela de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Requisitos preenchidos - Demandante que nega veementemente as contratações e depositou a integralidade dos valores que lhe foram disponibilizados - Requerido que apresentou os contratos com a mesma selfie e todos assinados no mesmo dia e exatamente no mesmo horário - Perigo de dano que, por sua vez, decorre do impacto moral e econômico-financeiro a ser suportado por aquele que, tendo efetuado o depósito da integralidade dos valores que lhe foram disponibilizados, contina sofrendo abatimentos em sua conta bancária e ainda corre o risco de vir a ser negativado - Aplicação das astreintes faz-se necessária a fim de desestimular o descumprimento da determinação judicial - Necessidade, contudo, de adequação da medida à natureza da obrigação - DEVER DO BANCO REQUERIDO EM SE ABSTER DE REALIZAR APONTAMENTOS DESABONADORES ACERCA DOS DADOS DO AUTOR - Modificação da periodicidade de «por ato de descumprimento para «diária, enquanto perdurar a exposição - Quantum arbitrado em R$500,00 diários - Imposição de limitação em R$ 10.000,00 - DETERMINAÇÃO DE NÃO REALIZAR DESCONTOS - Multa arbitrada em R$ 1.500,00, por ato de descumprimento, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), restando afastada a possibilidade de realização de penhora on line do valor indevidamente exigido - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)