Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSEMBLEIA. AÇÃO CAUTELAR.

Decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência para impedir a realização de nova assembleia até que se decida pela validade daquela discutida na ação conexa. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 300, isto é, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nova assembleia que pode ser realizada se preenchidos os requisitos legais e normativos aplicáveis. Tutela de urgência para suspensão da cobrança da taxa, no mais, já concedida na ação conexa. Ausência de novas provas que impede a suspensão ou revogação daquela ordem. Primeiras parcelas do rateio que, no mais, já estariam sendo utilizadas para as obras urgentes, ilidindo a urgência mencionada pelo Condomínio agravante. Decisão mantida. ... (Continua)