Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO ORDINÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO.

Pretensão da autora gestante, que seja determinado ao município que implante jornada de trabalho remota, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária ou, ao tempo, reduza a jornada da autora em 50% sem prejuízo dos seus vencimentos. Alegação da autora que em razão de estar gestante, não poderia realizar atividades insalubres. Autora que exerce a função de técnica de enfermagem em dois municípios. Município de Gavião Peixoto que permitiu à autora exercer suas atividades fora do pronto atendimento, porém presencialmente. Alegação da agravante de incompatibilidade de horário em razão do trabalho realizado em outro município. Em sede de cognição sumária, não se evidencia a presença dos requisitos da tutela pretendida. Necessidade do contraditório e da ampla defesa. Ausência de acentuado juízo de probabilidade do direito alegado, exigindo-se o aprofundamento da cognição para elucidar os fatos controvertidos, levando-se em consideração a supremacia do interesse público, nesta fase processual. Inteligência do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)