Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TUTELA ANTECIPADA - FORNECIMENTO DE OXIGÊNIO PARA TRATAMENTO DOMICILIAR -

Presença dos requisitos legais - Decisão que concedeu tutela de urgência para fornecimento de oxigênio domiciliar a beneficiário com doença pulmonar obstrutiva crônica (DPOC) - Possibilidade de concessão, dado o preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 e expressa indicação médica - Tratamento incluído no rol da ANS, mas sem o preenchimento de requisitos da Diretriz de Utilização - Eleição do tratamento que cabe ao médico assistente, sendo abusiva a negativa de cobertura pela operadora - Aplicação da Súmula 102/STJ - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. ... (Continua)