Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL.

Pretensão de obtenção de autorização judicial para habilitação dos herdeiros em ação trabalhista, visando levantamento da quantia aproximada de R$417.000,00, sem ajuizamento de inventário. Descabimento. Apuração do monte partível e da qualidade de herdeiros que deve ser aferida no âmbito do juízo universal do inventário. Valor cujo levantamento se pretende que supera em muito 500 OTNs. Inteligência do CPC, art. 666 e 2º da Lei 6858/80. Inexistência de justificativa plausível para afastamento do comando legal. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)