Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP POSSESSÓRIA -

Reintegração de posse de imóvel - Bem cedido em comodato verbal como ato de solidariedade entre familiares - Comodato bem configurado - Notificada à desocupação, a posse da comodatária tornou-se injusta, configurando o esbulho possessório, não sendo possível, pelo decurso de longos prazos, modificar a qualificação da posse para se reconhecer um «animus domini - Direito à habitação que não pode ser oposto à propriedade dos autores - Esbulho possessório caracterizado - Ação de reintegração de posse procedente - Sentença mantida - Honorários recursais - Cabimento - Honorários advocatícios sucumbenciais majorados de 10% para 15% do valor da condenação, observada a gratuidade processual concedida à recorrente - Aplicação do CPC, art. 85, § 11 - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)