Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENS. DESIGNAÇÃO DE HASTAS PÚBLICAS. DECRETO DE FALÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO na Lei 9.099/95, art. 51, IV.

Insurgência da parte autora. Exegese do art. 8º da Lei do Juizado Especial Cível e Criminal. Massa falida não pode ser parte nos processos que tramitam sob a égide do procedimento previsto na Lei 9.099/95. Recurso que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)