Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Roubo majorado. art. 157, § 2º, II e V, e §2º-A, I, por duas vezes, c/c o art. 70, ambos do CP. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência probatória incabível. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Especial relevância do depoimento da vítima nos delitos da espécie. Idoneidade dos depoimentos dos policiais em consonância com demais provas. Majorantes corretamente reconhecidas. Uso de arma de fogo. Irrelevância da ausência de apreensão da arma ante palavra da vítima. Concurso formal bem reconhecido, em face da violação de dois patrimônios distintos. Dosimetria. Necessidade do reconhecimento da atenuante da confissão em fase intermediária. Soma das majorantes não merece reparo ante às circunstâncias do crime. Aplicação do parágrafo único do CP, art. 68, facultativa, não impositiva. Regime fechado, o mais adequado ante a quantidade da pena, bem como a conduta dos agentes. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada pelo Juízo das Execuções, oportunamente, comprovando-se os requisitos legais. Dado parcial provimento ao apelo, sem repercussão na pena