Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação de indevida inscrição do nome da autora em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Hipótese em que a legitimidade do débito impugnado nesta causa pela autora não resultou devidamente comprovada pelo réu, cujo ônus lhe incumbia. Falta de prova válida de que tenha a parte ativa contraído a obrigação que ensejou a cobrança questionada. Consideração, neste aspecto, de que o réu se omitiu na necessidade de produzir com a contestação a prova da legitimidade do débito impugnado na causa. Hipótese em que, cuidando-se de documento essencial, nos termos do CPC, art. 434, incumbia ao réu apresentá-lo com a resposta, à falta de prova de verificação de justo impedimento. Inexistência do débito declarada frente ao fundo de investimento. Negligência do réu evidenciada, em razão da abusividade da restrição cadastral ao nome da autora. Responsabilidade civil configurada. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 5.000,00, consideradas as peculiaridades do caso em cotejo. Sentença reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso provido em parte. ... (Continua)