Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - IMÓVEL DADO EM GARANTIA DA DÍVIDA - HIPOTECA ANTERIOR
-Imóvel rural dado em garantia hipotecária - Pequena propriedade rural - Existência de hipoteca anterior que não impossibilita novas hipotecas e penhora - Inexistência de irregularidade nas cédulas de crédito emitidas pelos executados: - Não há que se cogitar em impenhorabilidade de imóvel rural por haver hipoteca anterior garantindo outra dívida - Possibilidade de gravar o imóvel com mais de uma hipoteca e de haver penhora na execução - Preferência entre os credores que será resolvida no momento oportuno.... ()
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