Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação de anulação/rescisão de contrato de consórcio c.c restituição de valores - Contrato de consórcio de imóvel - Sentença de parcial procedência - Desistência do consórcio -  Contrato de consórcio aderido na vigência da Lei 11.795/2008 - Restituição que não é devida de forma imediata, mas mediante contemplação por sorteio da cota consorcial ou em até 30 (trinta) dias depois do encerramento do grupo, o que primeiro ocorrer - Inteligência dos Lei 11.795/2008, art. 22 e Lei 11.795/2008, art. 30 -  Recurso negado.

Taxa de administração e multa contratual - Pretensão a adequação da base de cálculo da taxa administrava descontada, a ser calculada sobre as parcelas pagas, e exclusão da cláusula penal - Pedidos em conformidade com a sentença apelada - Ausência de interesse recursal quanto ao tema - Recurso não conhecido. Recurso negado, na parte conhecida.