Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - IMPROCEDÊNCIA - APELO DO AUTOR -

Demandante que pretende cobrar da seguradora ré o pagamento de indenização por danos materiais e morais fixada em outra demanda judicial, proposta em face da segurada - Inadmissibilidade, sob pena de ofensa aos limites subjetivos da coisa julgada - Ação indenizatória na qual discutida a culpa e os valores indenizatórios em que a seguradora não figurou como parte - Impossibilidade de inclusão da seguradora na fase de cumprimento de sentença já reconhecida - Propositura de nova ação em face da seguradora que apenas aponta a intenção transversa de responsabilizar a seguradora pelo cumprimento de título executivo judicial de cuja formação não participou - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... (Continua)