Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

Sentença de procedência dos pedidos. Apelo do réu. Sentença mantida. Alegação de ausência de assinatura no contrato. Inovação recursal. Dicção do CPC, art. 1.014. Rescisão contratual. Intermediação para aquisição de imóvel. Cobrança indevida de valores. Serviços não prestados. Danos materiais configurados. Legitimidade passiva do administrador, o qual recebeu os valores pagos, diretamente. Dicção do CPC, art. 373, II. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO... (Continua)