Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão criminal - Júri - Homicídio qualificado - Pleito de redimensionamento da pena - Inadmissibilidade - Via revisional que não pode ser manejada como substituta do recurso de apelação e, sem demonstração de manifesto erro judiciário ou falta de técnica na aplicação da pena, pretender rediscutir a dosimetria - Reprimenda escorreitamente estabelecida, com observância das diretrizes insculpidas no CP, art. 59 e em reverência aos princípios da proporcionalidade e individualização. Ação julgada improcedente