Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Contratos bancários - Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais - Tese pautada em negativa de contratação - Sentença de declaração de inexistência da relação jurídica e repetição do indébito na forma simples - Repetição do indébito na forma simples, ausente demonstração nos autos de violação pelo fornecedor da cláusula geral da boa-fé objetiva (CDC, art. 42, parágrafo único; EAREsp. Acórdão/STJ) - Danos morais caracterizados - Reparação fixada em R$8.000,00, mercê dos parâmetros de regência, com os encargos da mora - Sucumbência recíproca - Redistribuição - Recurso provido em parte... ()
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