Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Execução Penal. Recurso defensivo. Descumprimento injustificado das penas restritivas de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Conversão em sanção privativa de liberdade. Medida adequada. Inteligência dos arts. 44, § 4º, do CP, e 181, «caput, da LEP. Sentenciada que, embora pessoalmente intimada, deixou de cumprir a pena alternativa, quedando-se inerte quanto a eventual justificativa para tanto. Desnecessidade de audiência de justificação in casu. Precedentes. Desprovimento