Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Pedido de cumprimento de sentença - Saldo remanescente de precatório - Inadmissibilidade da incidência de juros de mora no período constitucional - Precedentes - Tema 96 da Repercussão Geral do STF - CF/88, art. 100, § 5º - Aplicação da taxa Selic no período de graça - Impossibilidade - Tema 1335 do STF - Acolhimento do cálculo autárquico - Decisão agravada reformada - Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote