Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de indenização de danos morais e materiais. Erro médico. Prefeitura do Município da Estância Turística de Batatais. Responsabilidade do ente público. Legitimidade passiva do Município. Precedente. Indeferimento de denunciação da lide à COMED, prestadora de serviços médicos em Batatais. Pedido que importa em exame de lide secundária. Tumulto processual. Prescrição afastada. Inquérito policial tem o condão de suspender o prazo prescricional. CCB, art. 200. Precedentes. Ajuizamento da demanda em lapso temporal inferior ao prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/32. Inocorrência do decurso do prazo prescricional. Decisão mantida. Recurso desprovido