Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL TIDO POR VIOLADO. art. 896, §2º, DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA 266/TST. O recurso de revista obstaculizado efetivamente não logra condições de processamento dado que o recorrente não aponta violação a dispositivos constitucionais, não atendendo, assim, aos requisitos previstos no CLT, art. 896, § 2º e na Súmula 266/TST. Houve apenas indicação de afronta a dispositivos de Lei. Ainda, a decisão monocrática já observou que a alegação de violação do art. 5º, II e LIV, da CF/88, deduzida em face do acórdão recorrido apenas nas razões do agravo de instrumento, constitui inovação recursal, não se revelando apta a ensejar o enquadramento do apelo na hipótese do CLT, art. 896, § 2º. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do CPC/2015, art. 1.021, ante sua manifesta improcedência.