Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MULTIPROPRIEDADE. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.

Autores que pretendiam utilizar a unidade do empreendimento hoteleiro. Aplicabilidade do CDC ao caso. Sentença que declarou a rescisão contratual e impôs à ré a devolução dos valores pagos, com 20% de retenção sobre eles. Penalidades derivadas da rescisão que não poderão implicar perda significativa dos valores pagos, o que fica vedado tanto pelo CDC, art. 53 como pelo CCB, art. 413. Retenção de 20% sobre a totalidade dos valores pagos que se mostra adequada ao caso. Arras confirmatórias - e não penitenciais - que compunham o preço do bem e não podem ser retidas integralmente. Correção monetária que tem como escopo atualizar o poder de aquisição da moeda e, portanto, deve ser calculada a partir dos respectivos desembolsos. Honorários advocatícios cujo cálculo fica mantido com base no valor da causa, haja vista o baixo proveito econômico para tal finalidade e impossibilidade de fixação por equidade. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)