Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA -

Multa por descumprimento de contrato administrativo para prestação dos Serviços de Coleta de Lixo, precedida de processo administrativo e assegurado o exercício da ampla defesa - Inexistência de ofensa à regularidade formal do procedimento - Presunção de legalidade, legitimidade e veracidade do ato administrativo - Sentença mantida - Majoração da verba honorária para quinze por cento (15%) sobre o valor atualizado da causa de R$ 522.729,07 em outubro/2019 - CPC/2015, art. 85, §11- Recurso desprovido... (Continua)