Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE EM PLANO FAMILIAR - ALEGAÇÃO DE PERDA DA DEPENDÊNCIA FINANCEIRA - VEROSSIMILHANÇA DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA OPERADORA -

Agravante que defende a viabilidade da exclusão de dependente de plano de saúde familiar, por não ser mais financeiramente submetido ao titular - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Contrato que foi celebrado em 1991 e houve aceitação do agravado como dependente até maio de 2024, quando ele já completara 43 anos - Aparente legítima expectativa de permanência no contrato, com possível violação à boa-fé objetiva, que justifica a tutela nesse momento processual - Perigo da demora elevado para o agravado, em decorrência da perda da cobertura de saúde suplementar - Precedentes deste TJSP em casos de tutela provisória e possível venire contra factum proprium - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)