Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer, ajuizada pelo agravante em face da agravada - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, que visa o imediato custeio, pela ré, do tratamento indicado ao autor, portador de Transtorno do Espectro Autista - TEA, Transtorno do Deficit de Atenção, Hiperatividade e Deficiência Intelectual - Insurgência do requerente - Descabimento - Ausência de comprovação de negativa de atendimento - Ausência de mínimos indicadores no sentido de que não exista, na rede credenciada da ré, clínica apta ao tratamento do menor - Questão que deve aguardar o regular contraditório - Não preenchidos os requisitos do CPC, art. 300 - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)