Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PRELIMINARES -

Prescrição. Não ocorrência. Aplicação do prazo prescricional de 03 (três) anos do CP, art. 109, VI, com a redação dada pela Lei 12.234/10, diante da inexistência de legislação específica. Precedentes do C. STJ - Cerceamento de defesa e nulidade do procedimento. Inocorrência. Inércia do advogado constituído. Oitiva do sentenciado acompanhada por Defensor da FUNAP, com apresentação de defesa técnica. Princípios da ampla defesa e do contraditório preservados. Prejuízo inexistente. Princípio do pas nullité sans grief (CPP, art. 563). Precedentes do C. STJ - Rejeição. ... (Continua)