Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista e que necessita realizar tratamento multidisciplinar pelos Método MIG. Decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência. Inconformismo da operadora. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Não cabe ao plano de saúde escolher o tratamento ou exame mais adequado. A eleição da melhor terapêutica está sob a responsabilidade do médico e não do plano de saúde. Rol da ANS que tem natureza exemplificativa. Aplicação da Lei 14.454, de 21 de setembro de 2.022. Musicoterapia e Psicomotricidade. Terapias multidisciplinares que visam o desenvolvimento do paciente, se enquadrando no conceito de tratamento de saúde. Recurso desprovido... (Continua)