Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DO ECA, art. 244-B CRIME FORMAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUMENTO DA PENA BASE. MAUS ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DELITIVAS QUE EXTRAPOLAM O TIPO. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DE DUAS MAJORANTES. ADOÇÃO DE ÍNDICE DIVERSO DO MÍNIMO MERAMENTE EM RAZÃO DO NÚMERO DE CIRCUNSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO NECESSÁRIA. REDUÇÃO DO AUMENTO PARA 2/3. NECESSIDADE. SÚMULA 443/STJ.REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE DEFERIDA.

O crime de corrupção de menores, previsto no art. 244-B da Lei 8.069, de 1990 (ECA), é formal, o que torna desnecessária a prova da anterior conduta irrepreensível e do caráter ilibado do adolescente para a condenação. ... (Continua)